terça-feira, 27 de outubro de 2009

ADAHIL BARRETO QUER PERDÃO PARA DÍVIDAS DE MOTOQUEIROS DO INTERIOR DO CE

O deputado estadual Adahil Barreto apresentou uma emenda ao projeto de Refis do Governo Cid Gomes que tramita na Assembleia do Ceará propondo o perdão de todas as multas leves e médias, principalmente dos motoqueirs que usam a moto como meio de sobrevivência no interior do Estado. Barreto protestou alegando que o líder do Governo, deputado Nélson Martins é contrário a sua proposta de perdão. Leia mais sobre esse assunto em matéria da Assessoria de Comunicação da Assembleia do Ceará:

Adahil Barreto defende emendas de sua autoria ao projeto do Refis



O deputado Adahil Barreto (PR) defendeu, em pronunciamento feito na sessão desta terça-feira (27/10), duas emendas de sua autoria em relação ao projeto de lei do Governo do Estado que estabelece um programa de refinanciamento de dívidas (Refis). O deputado lamentou que as matérias tenham recebido parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do relator da matéria, deputado Nelson Martins (PT).


Adahil criticou o fato de Nelson ter afirmado que sua emenda acabava com o Refis. “Não aceito essa increpação. Minhas emendas são responsáveis”, afirmou. A primeira proposta de Adahil propõe que o Governo ao invés de perdoar as dívidas de forma indiscriminada de 1994 para trás, como está definido no art. 2º, analise caso a caso, para evitar que os maus pagadores sejam premiados, em detrimento daqueles que se esforçaram para pagar suas dívidas e acertar sua situação com o fisco estadual.


Adahil Barreto ressaltou que o perdão indiscriminado das dívidas vai contra as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Código Tributário Nacional. O Código impõe critérios para que haja o perdão, como a situação econômica do devedor e o valor da dívida. “Aquele que realmente não pode pagar estamos ao lado dele, mas aqueles que não pagaram porque preferiram gastar os recursos em viagens, em turismo, em prejuízo daqueles que se esforçaram, que muitas vezes venderam patrimônio para ficar com a regularidade fiscal, esses vão ser prejudicados, enquanto os que não pagaram porque não quiseram serão premiados”, criticou.


A segunda emenda apresentada por Adahil defende que sejam perdoadas também as dívidas relativas a multas leves e médias de trânsito, daqueles que têm o veículo como único meio de sustento. Ele citou o caso dos motoqueiros do interior do estado, que muitas vezes compram a moto para trabalhar, mas não têm dinheiro sequer para pagar o licenciamento e são multados por isso, ficando sem seu instrumento de trabalho. “Muitas vezes o valor das multas impostas pela CPRV são maiores do que o valor dos veículos”, informou.

utro assunto tratado por Adahil, em seu pronunciamento, foi com relação à convocação dos aprovados no último concurso da Polícia Militar, que selecionou policiais para o Ronda do Quarteirão. Segundo ele, o Governo estava argumentando que não poderia nomear os concursados remanescentes em razão de um impedimento do Tribunal de Contas da União (TCU).

No entanto, o deputado apresentou uma certidão do TCU informando que não há nenhuma posição do TCU com relação ao concurso da polícia realizado pelo Governo do Estado. “Essa certidão fala por si própria. Não sei o que o Governo vai arguir agora para não chamar esses profissionais”, afirmou, defendendo que o governador Cid está na obrigação de solucionar essa questão. “Não tem mais desculpa para que o Governo não faça as convocações e nomeações”, disse.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social

comunicacao@al.ce.gov.br

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