domingo, 17 de julho de 2011

Aiuaba e Arneiroz podem ser penalizados por não pagar salário mínimo a servidores

Foi constatado que diversos servidores do quadro funcional percebem quantia inferior a um salário mínimo.

Por: Roberto Nascimento

Os municípios de Aiuaba e Arneiroz , na Região dos Inhamuns, podem ser penalizados por não pagar salário mínimo a vários servidores do quadro funcional. O Ministério Público do Ceará (MP/CE) ingressou nesta sexta-feira (15) Ações Civis Públicas (ACPs) para que as Prefeituras garantam o pagamento independentemente do regime de horas trabalhadas, do vínculo com o município e da forma de admissão no serviço público, sob pena de multa diária.

Nas ações foi solicitada a antecipação dos efeitos da tutela, aguardando apreciação pelo Poder Judiciário dos respectivos Municípios. As ACPs requerem a condenação, em caso de descumprimento da ordem a ser emanada, multa de R$ 10 mil reais, em favor do Fundo dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), conforme a Lei 7.347/85, artigo 13, combinada com a Lei Complementar estadual 46/04.

O promotor de Justiça Marcelo Cochrane afirma que, ao analisar as folhas de pagamento dos municípios de Aiuaba e Arneiroz, ficou constatado que diversos servidores do quadro funcional percebem quantia inferior a um salário mínimo.

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