quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Justiça bloqueia contas da Prefeitura de Mombaça


Na manhã desta terça feira (11), o Ministério Público Estadual solicitou, em caráter de urgência, que a Juíza da Comarca de Mombaça Dra. Fabrícia Ferreira de Freitas bloqueasse as contas da Prefeitura Municipal de Mombaça, bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal do atual prefeito de Mombaça José Wilame Barreto Alencar.

A decisão se deu após uma luta do sindicato dos servidores públicos municipais, que solicitaram que fosse tomado uma medida no que se diz respeito aos constantes atrasos de salários em Mombaça por parte da atual administração, foi solicitado também em um prazo hábil que as folhas de pagamentos dos servidores municipais fossem colocadas em dias, tendo seus pagamentos efetuados.

Veja o que disse a Juíza Dra. Fabrícia Ferreira de Freitas em sua decisão.

“Os fatos narrados no exordial são graves e merecem resposta jurisdicional urgente. Os documentos acostados pelo autor revelam, não somente, o atraso no pagamento de servidores, como as reiteradas tentativas de solução extrajudicial e ai recalcitrância do réu. O Atraso no pagamento de amplo número de servidores e prestadores de bens e serviços acarreta irrefutável prejuízo material e moral. Tratando-se de verba de natureza alimentar o perigo na demora do provimento jurisdicional é patente e incontroverso. A concessão da medida de urgência, destarte, se impõe. A situação de atraso no pagamento de servidores e prestadores de serviços já se estende por vários meses e indica a existência de, no minimo, má administração das verbas públicas. O promovido é o chefe do Executivo local há quase oito anos, não se podendo atribuir o inadimplemento à gestão anterior. A notória ruína financeirado Município de Mombaça, revelado pelo atraso no pagamento a servidores e prestadores de bens e serviços, faz vislumbrar a possibilidade da prática de atos de improbidade administrativa por parte do demandado, no período em que esteve à frente da Prefeitura Municipal” 

Diante do exposto, defiro as medidas insertas na petição inicial, nos termos em que requestadas, determinando ao promovido que proceda a imediata regularização dos salários de todos os servidores municipais, inclusive os terceirizados e contratados por tempo determinado, e sua comprovação em até 72 horas, sob pena de multa diária ao réu, no valor de R$ 50.000,00, sem prejuízo da incidência de crime de desobediência.” Afirma Sr.ª Juíza Fabrícia Ferreira de Freitas.

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