terça-feira, 12 de fevereiro de 2013

Site do TJ/CE divulga notícia de Acopiara:Juiz bloqueia R$ 2,3 milhões da Prefeitura de Acopiara para pagamento de salários atrasados



O juiz Luís Eduardo Girão Mota determinou, por meio de liminar, o bloqueio de R$ 2.355.133,03 das contas do Município de Acopiara, a 345 km de Fortaleza. A medida visa garantir o pagamento dos salários atrasados dos funcionários públicos.

O magistrado, que responde pela 1ª Vara da Comarca, estabeleceu que a dívida seja quitada até o dia 10 de fevereiro. Em caso de descumprimento da decisão, fixou multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser paga pelo prefeito Vilmar Florentino.
Conforme os autos, o sindicato dos servidores ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o pagamento de R$ 1.998.889,68, referente à remuneração de dezembro de 2012, e de R$ 356.243,35 relativos ao 13º salário do mesmo ano.

Na contestação, o prefeito reconheceu o débito e se propôs a quitá-lo, mas somente depois de 23 de março deste ano, quando serão concluídos os trabalhos de auditoria interna. O gestor explicou que conseguirá abertura de crédito especial no orçamento deste ano para pagar a dívida.

Ao analisar o caso, no último dia 2, o magistrado destacou que o pagamento pode ser feito, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. “ O salário deveria ter sido pago até 8 de janeiro de 2013. Portanto, a proposta do promovido [prefeito] viola essa norma legal porque importa em um atraso de mais de dois meses, o que não pode ser admitido, pois o salário dos trabalhadores é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal”.
 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 08/02/2013 

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