segunda-feira, 25 de março de 2013

SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE QUIXELÔ ESTA DEFASADO.


Quixelô CE- O salário dos conselheiros tutelares de Quixelô esta congelado em R$ 550,00 desde 27 de agosto de 2009. quando a Câmara Municipal fez uma emenda na Lei 001/2000, a Lei de numero 075/2009 de 25 de agosto de 2009 alterou os artigos 5º, artigo 6º, artigo 7º e artigo 8º da LEI DE Nº 001/2000  08 de janeiro de 2000. O artigo 7º da Lei municipal 075/2009 trata da remuneração dos conselheiros Tutelares: Art. 7º A remuneração do conselho tutelar equivalerá a 86% do valor pago ao cargo de coordenador, de nível F-04 da administração direta Municipal, isso significa dizer com  a aprovação da Lei 002/2013 o salário dos Conselheiros Tutelas aumenta automaticamente, de acordo a nova nomenclatura o salário de conselheiro tutelar seria de no mínimo R$ 1.290,00, uma vez que na nova Lei 002/2013 a função FC-04 o salário é de R$ 1.500,00 (1.500,00 x 86% = 1.290,00). Então de acordo com essa redação a medida que a Lei 002/2013 entrou em vigor ou seja 24 de janeiro de 2013, os conselheiros tutelares passariam a ter um novo de salário, que é  R$ 1.290,00.  Então gostaria que a prefeita municipal consultasse o setor jurídico da prefeitura e de imediato fizesse valer a Lei 002/2013 também para os conselheiros, porque se aumentou o salário dos de todos os cargos de provimento automaticamente essa Lei aumenta o salário dos Conselheiros. Não compreendo como é que ja estamos no final de março e ninguém atentou para esse fato, mesmo depois dos conselheiros estarem recorrendo aos seus direitos e não tem conseguido fazer com que a Lei prevaleça também a favor dos mesmos, os Conselheiros não estão pedindo nenhum favor, apenas o cumprimento do Artigo 7º da Lei de Nº 075/2009 de 27 de agosto de 2009, na qual trata claramente como será a remuneração dos conselheiros. Não é justo que um conselheiro Tutelar que presta um relevante serviço a sociedade receba apenas R$ 550,00 mensais, mesmo depois da aprovação da Lei também os beneficia. Esse só dada a cada 04 anos.
O valor Bruto é R$ 602,00 e o Líquido é R$ 550,00 

2 comentários:

  1. sou conselheira e queremos trabalhar com mais insentivo com mais valorisaçao pelo nosso trabalho.

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  2. meu ex marido se tornou conselheiro tutelar mas me paga pensao como autonomo tenho como pedir para descontar em folha agora que ele é conselheiro

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