quarta-feira, 10 de abril de 2013

Termina hoje o prazo para presidentes de câmaras municipais entregarem ao TCM as contas de governo do seu município, exercício 2012


O prazo para os presidentes das câmaras municipais entregarem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as contas de governo do seu município, exercício 2012, termina nesta quarta-feira. Quem não apresentar será objeto de um processo de Tomada de Contas de Governo, promovida pelo próprio TCM.

Embora o julgamento das contas seja efetuado pela Câmara Municipal do respectivo Município, toda a documentação será analisada pelo TCM que emite um parecer técnico recomendando a aprovação ou desaprovação. A decisão da Câmara pode ser contrária à recomendação do TCM, mas, para tanto, necessário se faz um quorum de dois terços (2/3) do legislativo contra o parecer.

No âmbito do TCM a análise das Contas de Governo é um tanto quanto demorada. Como não são admitidos recursos, em várias fases do processo são aceitas justificativas apresentadas pelo gestor. Em função do volume de documentos a serem analisados e das justificativas apresentadas, na prática, um processo de prestação de Contas de Governo não é julgado no mesmo ano em que é apresentado.

DN online

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