quarta-feira, 25 de setembro de 2013

MP determina que prefeito execute dívida contra o ex-prefeito de Iguatu, Marcelo Sobreira


Ministério Público do Estado do Ceará por meio da Promotoria de Justiça de Iguatu enviou ofício nº 337/2013 àPrefeitura de Iguatu, solicitando que a mesma proceda ainscrição na dívida ativa da Fazenda Municipal e ajuizamento de respectiva execução fiscal da condenação em débito do ex-prefeito de Iguatu, Francisco Marcelo Sobreira, conforme Acórdão nº 6776/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
 
A ação se refere ao exercício de 1995 (Proc. Nº 1995.IGU.TCE.15081/06), que julgou  irregular, aplicando multa, as contas do Sr. Francisco Marcelo Sobreira, na qualidade de ordenador de despesas, quando o mesmo era prefeito de Iguatu.
 
Na recomendação à Prefeitura de Iguatu, a promotoria requer que o prefeito Aderilo Alcântaraproceda, num prazo de 30 dias, o cumprimento das determinações, sob pena de configurar ato de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, incisos VII e XI, e art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92, bem como o delito descrito no art. 1º inciso XIV do Decreto-Lei 201/67.  
 
Iguatu Notícias

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